26/05/2015 18h03 - Atualizado em 26/05/2015 20h56
STF nega pedido do BNDES para manter em sigilo dados da JBS
Banco público alegava que informações são protegidas por sigilo bancário.
Dados foram pedidos pelo TCU para auditoria em operações com o grupo.
Renan RamalhoDo G1, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (26) um pedido apresentado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para manter em sigilo informações confidenciais sobre o grupo empresarial JBS, gigante do setor de frigoríficos e dono de marcas como a Friboi.
Os dados haviam sido requisitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para realizar uma auditoria sobre operações do BNDES de empréstimos e compra de ações da JBS. O tribunal, que auxilia o Congresso na fiscalização do uso de recursos públicos, exigiu documentos que mostrassem como a empresa vem quitando o financiamento concedido.
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No julgamento desta terça, o BNDES buscava impedir a disponibilização dos dados alegando que eles eram protegidos por sigilo bancário. Na tribuna, o advogado do banco, Patrice Gilles Paim Lyard, alegou que o BNDES busca preservar a atuação de seus tomadores de crédito, como qualquer outra instituição bancária.
O fornecimento dos dados, afirmou, significaria uma "quebra de confiança" e geraria "imensa insegurança jurídica" nas empresas que tomam empréstimo. "O BNDES tem de um lado dever de preservar dados pelo sigilo bancário, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. De outro lado, tem o dever também de prestar contas ao TCU sob pena de ser punido administrativamente", afirmou.
Em nota divulgada após o julgamento, o banco disse que a decisão "dará segurança jurídica para que o BNDES possa fornecer informações protegidas por sigilo bancário ao TCU". O BNDES afirmou ainda que "se a questão não fosse analisada pela mais alta corte do País, a entrega, pelo BNDES, de informações ao TCU poderia gerar questionamentos legais contra o próprio banco".
Sigilo 'relativizado'
Relator do caso, o ministro Luiz Fux, no entanto, defendeu a atuação do TCU como órgão de fiscalização e destacou que a maior parte dos recursos usados pelo BNDES para empréstimos vêm dos cofres públicos. "A participação dos recursos da União pode alcançar montante de quase meio trilhão de reais, o que torna justificável a preocupação do TCU em receber informações", disse.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux, no entanto, defendeu a atuação do TCU como órgão de fiscalização e destacou que a maior parte dos recursos usados pelo BNDES para empréstimos vêm dos cofres públicos. "A participação dos recursos da União pode alcançar montante de quase meio trilhão de reais, o que torna justificável a preocupação do TCU em receber informações", disse.
Ele disse que o sigilo das informações do banco deve ser "relativizado quando se está diante de interesses da sociedade". "Por mais que se diga que o segredo seja alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a divulgação for necessária para controle do gasto dos recursos públicos", afirmou.
Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso votou para que o BNDES fornecesse apenas parte dos documentos da JBS, excluindo aqueles relativos ao ‘rating’ de crédito e à estratégia de ‘hedge’ da empresa. Ele disse que eventual revelação desses documentos poderiam trazer impactos sobre a “credibilidade e a avaliação, e consequentemente sobre os negócios do grupo, o que sugere que tal informação está coberta por sigilo empresarial”.
Ele votou para que tais dados só pudessem ser fornecidos ao TCU com prévia quebra do sigilo bancário, autorizado por um tribunal do Judiciário.
Barroso, no entanto, ficou vencido no julgamento. Os demais ministros da Primeira Turma, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, acompanharam Luiz Fux para que o BNDES entregasse todos os documentos requeridos pelo TCU.
Ficou decidido que, além das informações sobre rating de crédito e estratégia de hedge, o banco também deverá disponibilizar ao TCU o saldo devedor das operações de crédito da JBS junto ao BNDES, a situação cadastral no BNDES do grupo Friboi e dados sobre situações de adimplência do grupo junto ao banco.
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