Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal é ilegal, diz advogadoPor: Equipe InfoMoney11/06/08 - 14h22InfoMoney
SÃO PAULO - Com o objetivo de investigar possíveis fraudes nas declarações de Imposto de Renda, a Receita Federal passou a solicitar aos bancos que enviem semestralmente os dados das movimentações financeiras de seus clientes. A medida se fez necessária por conta do fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) - de onde vinham os dados antes -, mas tem causado polêmica.Para o advogado tributarista Anis Kfouri, a medida é inconstitucional, pois estaria violando o direito de garantia do sigilo bancário do contribuinte. "A constituição parte do pressuposto de que todos os cidadãos são honestos e pagam seus impostos em dia, com esta medida o que está acontecendo é o contrário".Kfouri afirma que as informações contidas nas declarações deveriam ser suficientes para a Receita. Além disso, lembra que pela lei a quebra de sigilo bancário só pode ser feita em casos específicos e mediante ordem judicial. "A Receita deveria usar este recurso somente quando houver indícios de sonegação", explicou.Um caso O advogado não é o único que pensa assim. Em Santa Catarina um contribuinte entrou na justiça e obteve o direito de não enviar à Receita Federal os dados de sua movimentação bancária.Na ação, o escritório que representou o contribuinte alegou ser inconstitucional o acesso irrestrito aos dados. De acordo com Kfouri, o caso abre um precedente para que outras ações contra a Receita sejam movidas em todo o país. DimofCom o fim da CPMF, a Receita Federal lançou mão da Dimof (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira). A partir dela, os bancos passam a enviar semestralmente relatórios sobre as movimentações financeiras de seus clientes.No caso, os dados serão referentes às movimentações de pessoas físicas que excedam R$ 5 mil ou de empresa que ultrapasse R$ 10 mil.

Minha opinião : Não movivento isso ...MAS SE MOVIVENTASSE ...E COM AS ALTAS TAXAS DOS BANCOS...DEIXAVA O DINHEIRO EM CASA....
ISSO É COISA DE PAÍS POBRE OU
ISSO É COISA DE GOVERNO ( caso Lula) GANANCIOSO....OU
ISSO É COISA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL...
é lógico que isso coibe o desenvolvimento do País...como centenas de outras ações desse governo ...
DÁ ATÉ VERGONHA DE PUBLICAR ISSO....