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Comportamento
Câmara aprova projeto que troca multa por advertência
16/3/2009 Por Rodrigo Mora
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (3016/04) que pretende substituir a multa, no caso de infração leve, por uma advertência por escrito. O projeto segue para análise do Senado e, se for atendido também na Casa, vai impedir o fiscal de trânsito de multar o motorista ou pedestre que cometerem infrações leves. No entanto, o aviso só será válido para aqueles que não tenham cometido transgressões nos últimos 12 meses. Quem for reincidente dentro de um ano, levará a multa. Segundo o relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), os fiscais devem atuar de maneira mais educativa que punitiva. "Infelizmente nos últimos tempos existe em São Paulo uma indústria da multa. Na minha visão, este projeto de lei, além de ser constitucional, vai sanar uma das grandes violências que são praticadas por guardas de trânsito nas grandes cidades", analisa o deputado. Entre as infrações leves previstas no Código estão:
- estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado);
- parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento;
- ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes;
- buzinar entre as 22h e as 6 horas. Leia mais:
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